O gosto ácido da discriminação

Jairo Marques

Parte importante das pessoas acredita que ter uma deficiência, ser meio torto das partes ou dos sentidos, impõe ao “serumano” sofrimento constante, peso de viver e uma tristeza do jeca. Imporia também chateações pela privação daquilo que não se pode fazer como correr atrás do gato no quintal ou ver nuvens em formatos de coração no céu.

Como membro da trupe dos “quebrados”, digo com tranquilidade que o maior desafio de conviver com limitações físicas ou dos sentidos passa longe disso tudo e bem perto dos obstáculos que a ignorância, o preconceito e o desconhecimento de causa criam em torno de uma condição “mal-acabada”.

Com frequência, tenho de sofrer com ácido no estômago devido a questionamentos puramente discriminatórios sobre minhas capacidades, habilidades e disposição para viver como qualquer outro cidadão.

A última aconteceu durante meu atrevimento de querer comprar uma casa um pouquinho maior para abrigar a “famiage”, com se diz lá na minha terra. Fui ao banco (Citi) pedir um crédito imobiliário, preenchi dezenas de papéis, apresentei documentos, provei que sou quebrador de pedra e trabalho de sol a sol, igual a todo o mundo.

Dias depois, a resposta da agência, traduzida em meu dialeto: “Seu Jairim, de modos que o sr. tenha se declarado aleijado, a seguradora (SulAmérica Seguros) exige que, para seguir com o seu processo, seja apresentado um laudo médico em que esteja provado que o seu dodói não tenha repercussões em sua vida e que você ainda presta para alguma coisa”.

A partir do momento em que uma pessoa com deficiência precisa provar que não é doente, algo de muito errado sobre as diferenças ainda corre por veias preconceituosas de alguns setores sociais. Ser cadeirante, ser surdo, ser cego é condição humana, não um martírio pelo qual se precisa responder durante toda a existência. Tudo isso, nas barbas da aprovação da Lei Brasileira de Inclusão, no Congresso.

Perguntei à seguradora a razão de uma atitude tão frontalmente contrária a tudo o que se debate sobre direitos de igualdade de oportunidade. A resposta: “As solicitações de declaração de saúde e de informações complementares estão previstas na resolução nº 205/2009 e na circular nº. 251/2004 da Susep (Superintendência de Seguros Privados). Os procedimentos são comuns a diversas modalidades de apólice, existindo para os casos em que há apontamento espontâneo de intercorrência prévia física ou de saúde e não se aplicando exclusivamente a pessoas com deficiência.” A Susep, uma autarquia do governo, não se manifestou.

Nunca a deficiência foi argumento para que eu não pagasse Imposto de Renda ou tarifas bancárias, mas, quando necessito de um suporte financeiro, como qualquer outro comedor de arroz com feijão deste país, tenho de comprovar que algo que me acometeu há quase 40 anos não me fere, hoje, o poder de ter “crédito na praça”.

Não sou de “chororô” e este espaço não é para contemplar demandas pessoais, mas afrontas desse tipo são plurais e corriqueiras no Brasil. Acontecem, com maior ou menor dimensão justamente por serem deixadas quietas, por serem sempre vencidas pelas dificuldades de entendimento e por não serem amparadas pelo bom senso, pela dignidade e pela cidadania.

Comentários

  1. Opa!
    Tive acesso a alguns artigos escritos nesse blog e gostei muito da matéria.
    Assuntos relacionados ao seu blog enriquecem o conteúdo da web, e transmitem conhecimento, para as pessoas menos experientes.
    Parabéns!

  2. Olá,
    Gostei do seu blog, aguardo mais matérias sobre assuntos relacionados ao último artigo que li.
    Para mim, que sou um iniciante no assunto, são dicas muito importantes e que me ajudam muito a crescer.

  3. Estamos vivendo no país, a ditadura das portarias e resoluções, que chegam a ser ridículas, pois estabelecem validade em documentos como certidão de nascimento, carteira de identidade, e etc…

    E como sempre, o cidadão fica a mercê de exigências descabidas. As calçadas continuam a ser “terra de ninguém”, quando um cadeirante precisa se locomover, pois nada está corretamente feito ou adaptado.

    Banheiros para cadeirantes em shoppings e aeroportos são casos de polícia, pois sempre estão sujos ou ocupados por quem não tem necessidades especiais.

    O estacionamento do aeroporto de Brasília é outro exemplo de descaso. As vagas especiais foram transferidas para um local mais distante, porque a área se tornou VIP e tem uma tarifa especial e o local previsto para cadeirantes está sempre ocupada pelos cidadãos apressados, que se julgam acima das leis.

    Infelizmente, educação não vem mais de berço! E que falta faz o Ministro da Desburocratização, pois qualquer burocrata com poder cria exigências descabidas. Acho que nem reclamando ao Bispo tem jeito….

  4. Concordo e acrescento que sou engenheira e passei em dois concursos públicos na área da engenharia do Estado e fui convocada para tomar posse, mas declarada inapta por ter sido acometida por um câncer de mama a quatro anos atrás. Hoje curada e com laudos comprobatórios não fui aceita por que alguém acima de todas as verdades decidiu que somente após cinco anos do ocorrido eu poderia ser aceita. Embora curada e com saúde plena para exercer a minha profissão, senti-me discriminada, constrangida (não fui avisada na inscrição) e moralmente atingida por um preconceito absurdo!

    1. Se foi no Estado de São Paulo, não se espante. Já decidiram também que gordo não está apto a dar aula de história.

  5. E o que dizer da Receita Federal, quando você quer comprar o carro com sua isenção de direito? Você ter que provar através de um laudo preenchido e assinado por 3 médicos diferentes do SUS. Isso é normal?

    1. Não é, Tania. Ainda mais porque a receita tem meios vários para investigar a fundo a condição física ou sensorial de uma pessoa.

  6. Engraçado como as pessoas ditas “normais” nos olham com ar de: ai coitadinho é deficiente, mas muitos não se titubiam ao estacionar em uma vaga preferencial com a desculpa de que é “rapidinho”.
    Alguns tipos de necessidades especiais envolvem limitações de mobilidade, por tanto essas pessoas realmente necessitam de vagas preferenciais, por favor vamos respeitar.
    É disso que o Brasil precisa, de respeito, não só para com os PNEs, mas o respeito de forma geral, com tudo e com todos.

  7. Escuta essa Jairo. Estou tentando adquirir um veículo com isenção de IPI e para minha surpresa, o atendente da Receita Federal afirmou que o laudo médico tem data de validade. Pode isso? Será que alguém que é deficiente deixa de ser decorrido algum tempo? Absurdo! Isso é Brasil! Abraços

    1. Sandra, essa guerra também é antiga. Isso é uma afronta tremenda que nos fazem. Porém, há uma base legal: a receita precisa de garantir com total zelo de que a “isenção” que está concedendo, de fato, se justifica. É dinheiro, em teses, para o contribuindo que está sendo “dispensado”… Mas, concordo contigo, a questão de fundo é mal resolvida. É uma maneira de atrasar, dificultar algo que poderia ser óbvio…

    2. Sandra, boa tarde
      essa é a nova moda do Brasil, pois os cartórios precisam faturar. Acredite até Certidão de Nascimento tem validade…. Carteira de identidade também tem que ter no mínimo 5 anos, se não a polícia federal não aceita, como documento válido para passaporte!!!! E por aí vai…..

      Parece que os documentos viraram remédios ou alimentos perecíveis…..

  8. Gostaria de sugerir que ampliasse a indignação e escrevesse sobre a dificuldade de se renovar bilhete para gratuidade no transporte público. De 4 em 4 anos, nós mães, temos que comprovar por meio de laudo médico que o filho continua deficiente. O meu especificamente tem a sindrome de down. Quem sabe na próxima ele não tenha mais a síndrome e dispensaremos o bilhete especial…

    1. Fátima, vc tem toda a razão… é uma imposição que só vejo um sentido: dificultar para que se abra mão de um direito.

  9. Seria cômica ( essa situação vexatória…) se não fosse trágica…Ao que parece, não só as Instituições Financeiras padecem de uma IDIOTICE CRÔNICA…Isso me faz lembrar quando o Ricardo Berzoini ocupou uma pasta num determinado ministério e baixou uma portaria onde, pessoas com mais de 90 amos deveriam COMPARECER PESSOALMENTE PARA RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO E FAZER A PROVA DE VIDA…

  10. Que adjetivos usar para classificar tal ato? vergonhoso, humilhante, preconceituosa, ou todos acima? uma das mais terriveis discriminacoes e essa velada, nao dita, feita de forma indireta.Nao tem coragem de dizer a verdade, que tem duvidas quanto a sua capacidade de produzir pelo seu problema , e ficam exigindo isso e aquilo e aquilo mais numa tentativa de desencorajar. Por falar em coragem , parabens por sua atitude e gritar sua revolta. so assim , talvez um dia essa coisa que todo cidadao de bem tem de ter vergonha acabe de uma vez por todas.

  11. Não sou PNE. Quando dei entrada em processo de adoção me foi exigido tanto o atestado de saúde física, como psiquiátrico. O mesmo quando aprovado em concurso público ( o qual optei por não assumir a vaga).
    Quando atuei profissionalmente fora do país, me foram solicitados os mesmos atestados, sem que eu me sentisse afrontado.
    Essa exigência nos processos em questão pelos quais passei é para todo mundo, independente de sua condição ou rótulo.

    1. Alexandre, com todo respeito a você, mas não cabe comparação entre adotar uma criança e pedir um empréstimo bancário. Abs

      1. Discordar de mim não é nenhum desrespeito
        A homologação de um concurso público e a atividade profissional (no caso em outro país) são um direito que me é assegurado …e para exercer esse direito me foram exigidos tais tais laudos. (que também me foram exigidos para adoção).

        Concordo plenamento quando me diz que não há comparação entre exercer um direito que me é assegurado (o direito ao trabalho é assegurado pela Contituição) e uma negociação comercial com o banco e a seguradora.

  12. Independentemente do absurdo da situação, quem se deu melhor nisso foi você, pois escapou de entrar nessa cilada que é o crédito imobiliário.

  13. Caro Jairo, não se trata de desabafo pessoal. Sua demanda e de toda sociedade que se prentende evoluída. Não deixe de expor essa realidade. So mudaremos para melhor se somarmos nossa indignação. Estamos todos juntos nesse processo de civilizar nosso país. Sucesso, att,

  14. Por aqui foi bem parecido! O Bradesco pediu o laudo e, depois de entregue, aprovou o financiamento mas num período de tempo muiuuiito mais curto do que o solicitado… Acharam que eu ia morrer logo, imagino! Mudamos pra caixa e o crédito foi aprovado no mesmo dia sem laudo nenhum! Depois disso cancelei a conta com o Bradesco, obviamente! E seguimos em frente!

    1. Atualmente, não tenho nem como “fugir” para a CEF, não é?! Vamos ver as cenas dos próximos capítulos dessa história…

      1. Jairo, um absurdo tudo isso. Faz muito bem em denunciar, pois muitos devem passar por situação igual. Mas, eu financiei meu ap pela CEF e não foi me pedido nada disso. Se quiser, posso passar o contato de um sobrinho que é gerente lá. Beijo

  15. Prezado Jairo:

    Sou amputado da perna esquerda na metade do fêmur.
    Fui ao poupatempo para pegar uma credencial de deficiente físico para poder estacionar nas vagas demarcadas (e muito desrespeitadas).
    Para não deixar dúvidas, fui sem prótese e de muletas, para deixar bem evidente minha situação.
    O funcionário me exigiu um atestado médico “comprovando” que eu era amputado, de fato.
    Reclamei por escrito porque não é possível tirar uma perna para enganar um funcionário, etc. A resposta foi que essa exigência é legal.
    Como, assim ? Estar sem uma perna só pode ser comprovado por um médico ?
    É isso.
    Cordiais saudações.
    Luiz Corrêa

    1. Luiz, isso, para mim, também é uma aberração. Embora haja espertos que vão querer se dar bem, há situações óbvias, como a sua e de milhares de pessoas, que não necessitaria de algo tão ultrajante como um “atestado” que prove nossa condição..

  16. Muito bem colocado meu amigo, “prestamos para pagar impostos, juros para bancos, taxas, etc”, Só queremos os mesmos direitos dos “perfeitos”, sem nenhuma deficiência, aí a coisa muda, e o tratamento é esse que você descreveu! Nosso consolo é que pelo menos Deus nos vê iguais.

  17. Caro Jairo, apesar de ser comentador frequente das notícias desse jornal, tenho apenas 5% na vista esquerda, que quase perdi recentemente devido a glaucoma e 2% na vista direita, que é apenas residual. Poderia eu ter nos meus 52 anos de vida ter escolhido o caminho da deficiência e ter exigido meus direitos, porém preferi não ser deficiente e nunca pedir favores ao Estado. E deu certo.
    Sei que pode argumentar que 5% é o limite entre o que tem visão e o que é deficiente e que, seria possível escolher.
    Bem, para escrever uso uma lente de aumento.
    Nunca esperei favores do Estado ou de bancos ou de quem quer que seja. Para mim, enquanto for possível, seguirei essa atitude. Afinal, quem decide o que sou sou eu.
    E, de fato, eu poderia ter vários laudos médicos que justificariam até isenções de IPI na compra de carros. Poderia, mas não terei.
    Enquanto eu for um ser pensante e capaz de me posicionar como aquele que não depende desse tipo de situação, farei isso e, enquanto der, até depois disso.
    Meu caso deve mostrar que, assim como eu poderia ser deficiente, outros normais também. Nesse contexto, pois estamos no Brasil, é justo essa solicitação da seguradora.
    Afinal, nas cotas, e recentemente em um caso nos Estados Unidos, a cor da pele, que deveria ser uma atribuição da auto declaração, pessoas devem provar que são negras. Pessoas brancas que se declaram negras são barradas.
    Se a deficiência for, como é o sexo, uma opção, então os favores do estado devem ou não ser concedidos com o aval da medicina?
    Na minha primeira resposta, não deveriam haver favores do Estado. Minha segunda resposta: Sim. Quem necessita desses favores deveria comprovar sua necessidade.
    Se assim não for, todos deveríamos ter direito a eles.
    Por esse motivo, não posso concordar com seu artigo.
    Grato pela atenção.

    1. Cesar, eu não estava pedindo nenhum favor, estava em um processo de liberação de crédito. O fato de eu não declarar a minha deficiência seria, frontalmente, um caso de falsidade ideológica, que poderia recair contra mim, a qualquer momento. Acolho o seu ponto de vista, de qquer maneira. Um abraço

  18. Além de exigirem atestado de saúde física e mental ainda é obrigatório o CID da deficiência. Principalmente nos concursos públicos. é um absurdo pois o CID é sigilo entre médico e paciente.

  19. Voce tem toda razão! Mas por outro lado, a prática do “coitadismo” é tão escandalosamente praticada por aqui que chega a ser irritante…as “muletas” sociais implantadas são apoiadoras disso, é quase como que uma justificativa, qualquer tipo de doença ou limitação física, para tudo e uma certeza de ganho infinito se a previdência aceitar…na mesma proporção que as “restrições” ou as “afrontas” como muito bem menciona, também! Haja paciência para tanta distorção…boa sorte!

  20. Moramos em um país de banqueiros, estou na mesma empreitada, eu e meu esposo não temos nenhuma limitação física, porém, e daí? Não leve essa situação como pessoal, apesar de compartilhar com a sua indignação. Qualquer um que quiser tomar credito terá a vida vasculhada, todos os nossos dados financeiros é arquivados no BACEN que “autoriza” a troca de informações entre os bancos. Conseguir comprar uma casa nesse país é uma aventura.O que eu quero dizer que a sensação de humilhação é a mesma, a impressão é que estamos pedindo esmola.

  21. Mê da asco saber que isso ocorre, também tenho um lado do meu corpo baleado e passo por situações assim diariamente, trabalho numa grande empresa, e fico putcho quando alguém me vê pela primeira vez e faz aquela cara de dó… Tenho que trabalhar mais e melhor que os outros pra ser reconhecido como um igual..

  22. Falou tudo no final, “este espaço não é para contemplar demandas pessoais”. E pelo visto, é de chororô, sim!

  23. Bom dia, sou deficiente físico e o Jairo tem toda a razão, todas as vezes que vou atrás de algum beneficio ou vantagem que me é de direito sempre tenho que provar este tipo de coisa, já que no decorrer de minha vida corri atras de tantos e tantos laudos, passei por tantas e tantas juntas médicas que até cansei pois termina o beneficio se transformando em martírio.

  24. Não, seu Jairo. O que o banco disse é que a seguradora – parte obrigatória da relação, segundo a lei – quer saber qual o risco que está correndo lhe dando cobertura. Se sua doença afeta sua expectativa de vida. Não entendi, pois não definida no texto, sua deficiência: é física ou mental?

  25. Absorvido.
    Pq temos vagas destinadas se os estacionamentos privados mantém as cobranças? O que impera no fator econômico: para a circulação de riquezas, mitiga-se o Social. Solidariedade. Boa fé. Igualdade de oportunidades.
    Estacionar em vaga demarcada, e sem cobrança, é questão de Cidadania. Estacionar em vaga demarcada- e, quando pública é questão de respeito ao Cidadão que já deixa estampado (visível! ) no painel do seu automóvel o seu ” Cartaozinho” para a comprovação da sua condição de Deficiente!
    Respeito! Cidadania! Atualização da tecnologia de aplicação de multas pelas Prefeituras Municipais. SÓ PARA COMEÇAR.
    Grata pelo meu direito ao espaço.
    Atenciosamente.

  26. Olá Jairo, acompanho sua coluna com muita proximidade; olho com muita atenção e carinho todos que têm suas dificuldades aumentadas, cotidianamente.

    Mas neste caso vou discordar de você; não é uma atitude discriminatório (embora altamente burocrática e irritante), mas o jogo é assim com todos (o que não justifica seu uso, claro).

    Uma grávida precisa “provar clinicamente” sua condição para faltas e afins; se devo faltar no serviço para acompanhar meu filho no dentista, preciso “provar clinicamente” a condição dele e minha condição de acompanhante. Se vou pedir um empréstimo preciso “provar financeiramente” minha condição. Até quem morre, se você precisa liberar algum documento, é preciso que “prove tecnicamente” a condição do falecido!

    Este é um país muito judicializado; sua palavra pouco vale, precisamos de uma lei, um advogado (ou médico ou dentista), um papel e um carimbo.

    Neste seu relato não vi uma atitude discriminatória; é o processo convencional de proteção do próprio capital (você acha que o capital iria deixar ser enganado por “um qualquer” ?) apoiado por uma máquina burocrática judicializada (quanto custa o carimbo certo no papel certo?).

    Infelizmente.

    1. A questão que insisto é a seguinte: a apresentação de um atestado médico não era condição para todos, criando um terreno de igualdade de deveres. Era uma condição específica, logo, discriminatória!

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